Processo 1097310-09.2025.8.11.0041

TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1097310-09.2025.8.11.0041

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

DEVAIR MONTEIRO DE FREITASAutor

Polo Passivo

DIRETOR DE HABILITAÇÃO DETRAN MATO GROSSORéu

Advogados

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1097310-09.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por DEVAIR MONTEIRO DE FREITAS em face de ato indigitado coator atribuído ao DIRE

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