Processo 1097690-76.2025.8.26.0053
TJSP • Apelação Cível
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Processo 1097690-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Attilio Ferrari Junior - Vistos. ATTILIO FERRARI JUNIOR opôs a presente demanda em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREv onde pleiteia o reconhecimento do seu direito líquido e certo à aposentadoria especial, observadas as regras de paridade e integralidade de vencimentos, pois ingressou no serviço público antes das emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 que a ele não podem ser aplicadas. Diz ser ap
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