Processo 1097930-02.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097930-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evaldo Barreto dos Santos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. NATUREZA GENÉRICA. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR TÉCNICO III, NO PERÍODO DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A 6 DE MARÇO DE 2020, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DA LCE 797/1995 POSSUI NATUREZA GENÉRICA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORÁVEIS AO CARGO EFETIVO; E (II) ESTABELECER O MARCO TEMPORAL LIMITADOR DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DIANTE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 49/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA OSTENTA NATUREZA GENÉRICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 134 DO TJSP, SENDO APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORÁVEIS AO CARGO EFETIVO.4. A DISTINÇÃO ENTRE REGIMES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS NÃO OBSTA A INCORPORAÇÃO, POIS O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXIGIA APENAS A SUPERIORIDADE REMUNERATÓRIA DO CARGO EXERCIDO EM RELAÇÃO AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM.5. A EC ESTADUAL Nº 49/2020 CONSTITUI O MARCO TEMPORAL LIMITADOR DA INCORPORAÇÃO, OPERANDO PROSPECTIVAMENTE E PRESERVANDO OS DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA É POSSÍVEL PARA CARGOS COMISSIONADOS EXERCIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020. 2. A NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EC ESTADUAL Nº 49/2020; EC FEDERAL Nº 103/2019; LCE Nº 797/1995, ARTS. 1º A 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA 134; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013259-13.2023.8.26.0625, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL, J. 19/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000720-90.2024.8.26.0136, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL, J. 26/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e…

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