Processo 1097987-83.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1097987-83.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - M.C.S. - P.M.L. e outro - DECIDO. No que diz respeito à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e ao pedido de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, sob a alegação de que o fármaco integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, não comporta acolhimento. Com efeito, a droga, objeto do pedido (dupilumabe) possui incorporações par
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