Processo 1098129-87.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098129-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Elton Ribeiro Pereira - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).1. MÉRITO: LCE N.º 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA
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