Processo 1098430-81.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1098430-81.2023.4.01.3400 ASSUNTO: [Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária] POLO ATIVO: AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: REU: CARLOS AUGUSTO DA SILVA COSTA, CLAUDIONOR FERREIRA DE AQUINO, CLEUBSON PEREIRA DE MIRANDA, DORISVALDO MARTINS DE AZEVEDO, EDMILSON FERREIRA DE AGUIAR, EGENILDO VIEIRA DA SILVA, ELVIO JOSE MEIRELES, FRANCIELIO DE ALMEIDA ANDRADE, FRANCISCO PAULINO BANDEIRA, FRANCISCO WESLEY PERES RODRIGUES, JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE SOARES BANDEIRA, JOVANKA BAPTISTA DA SILVA, MARCIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVA LEME, MARIA GERALDA DE SOUSA, SAMARA DA SILVA DE LIMA, TAIGO LOURENCO MEIRELES, ZILDA SILVA VILAS BOAS ASSISTENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS DESPACHO Na audiência realizada ID-2246239583, as partes requereram na Ata de audiência a realização de Vistoria in loco com o objetivo de promover um melhor esclarecimento da situação fática atual do imóvel, bem como obter mais subsídios acerca da matéria objeto destes autos, e possibilitar uma colaboração mais efetiva, designe-se Visita Técnica conforme requerido pelas partes e disponibilidade de agenda do CEJUC/SJDF. Para fins de colaboração e melhor comprensão e esclarecimento do contexto socioeconômico da ocupação Oficie-se os seguintes Órgãos: ao Governo do Distrito Federal, para que promova, por meio do órgão responsável, a selagem da área, no prazo 30 (trinta) dias, com colocação de placas, em locais visíveis nas entradas e saídas da região, todas com inscrições indicativas da situação jurídica do imóvel e da impossibilidade de vendas ou transmissões de lote/parcela da área, bem como elaboração de registro fotográfico para delimitação da situação atual. a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF para que proceda ao levantamento das famílias da referida área, no prazo 30 (trinta) dias, informando o nome completo, CPF, RG, Título Eleitoral, composição familiar, benefícios recebidos por cada integrante, Situação cadastral no CadÚnico, tempo de residência no local, situação laboral dos membros da famíliae demais informações relevantes à caracterização social das famílias residentes. a TERRACAP para fornecer relatório de Vistoria, gerado por meio de Drone, para melhor conhecimento da área ocupada. Por fim, intimem-se as partes para que informem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados (nome, cargo, e-mail e contatos telefônicos) que possibilitem o envio dos links de acesso para reunião prévia. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao seguinte e-mail institucional: politicaspublicas.cejuc.df@trf1.jus.br e fazer contato pelos seguintes telefones: (61) 3521-3133 e 3521-3134 (Telefone e WhatsApp). Cumpra-se. intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC-SJDF

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