Processo 1098708-35.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098708-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Carlos Peres Junior e outros - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).1. MÉRITO: LCE N.º 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL D
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