Processo 1098907-07.2023.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1098907-07.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: USINA TERMELETRICA PAMPA SUL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A, FELIPE SANTOS CORREA - DF53078-A, CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA - DF55905-A, CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF59109-A, JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A e MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - DF75274 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL DESTINATÁRIO(S): USINA TERMELETRICA PAMPA SUL S.A. RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - (OAB: DF25120-A) FELIPE SANTOS CORREA - (OAB: DF53078-A) CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA - (OAB: DF55905-A) CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - (OAB: DF59109-A) JOAO VICTOR BIAO LINO - (OAB: DF68127-A) MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - (OAB: DF75274) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458058457) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098907-07.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098907-07.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: USINA TERMELETRICA PAMPA SUL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A, FELIPE SANTOS CORREA - DF53078-A, CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA - DF55905-A, CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF59109-A, JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A e MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - DF75274 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1098907-07.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pela USINA TERMELÉTRICA PAMPA SUL S.A em face da r. sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou improcedentes os pedidos do autor que pretendia a anulação dos termos do Despacho nº 21/2023—SRM e as recontabilizações dele decorrentes, determinando-se ainda a restituição de todos os valores eventualmente descontados da autora a título de glosa ou redução da “Receita de Venda”. Em razões de apelação, sustenta que, após o despacho da ANEEL, não houve respeito ao devido processo legal, pois não foi observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo e que as alterações não poderiam ter ocorrido de modo retroativo. Alega que a retificação de cálculos realizado pela ANEEL resultou em nova metodologia de cálculo. Alega que o Despacho nº. 21/2023- SRM/ANEEL não se tratou de regra para operacionalizar mera correção de cálculo. Na realidade, efetivamente, implementou uma nova metodologia de cálculo. Aduz que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação e que deveriam ser consideradas as consequências práticas da decisão, de modo que não foi criado regime de transição. Afirma que o erro de cálculo partiu exclusivamente da apelada, de maneira que a apelante agiu com boa-fé. Destaca que a alteração não foi precedida do devido processo legal e que a produção de seus efeitos jamais poderia implicar a devolução automática de valores à Apelada. Ao final, se manifesta pelo equívoco na fixação de honorários sucumbenciais. Contrarrazões da ANEEL pelo não provimento da apelação. Narra que o fundamento da alteração…

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