Processo 1099014-20.2026.8.13.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1099014-20.2026.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE VICENTE GOMES ADVOGADO(A) : PAULO LUIS MARTINS (OAB MG089043) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE VICENTE GOMES em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., por meio da qual pretende a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de lançamento realizado em cartão de crédito, sob alegação de fraude eletrônica. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos lançamentos impugnados, a abstenção de cobrança de encargos relacionados à operação questionada, a impossibilidade de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido, a exclusão imediata de eventual apontamento já existente, determinação para manutenção da contestação administrativa até decisão final e suspensão de qualquer medida coercitiva de cobrança. É o necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e recebo a petição inicial. A controvérsia cinge-se à análise do pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado pela parte autora, na abstenção de cobrança de encargos relacionados à operação questionada, na impossibilidade de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido, bem como na exclusão imediata de eventual apontamento já existente, na manutenção da contestação administrativa até decisão final e na suspensão de quaisquer medidas coercitivas de cobrança, sob a alegação de que a operação teria sido realizada mediante fraude eletrônica, sem sua autorização. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em análise perfunctória, verifica-se a plausibilidade da alegação autoral, especialmente diante da afirmação de ocorrência de fraude bancária, da apresentação de registro de ocorrência policial e da alegada contestação administrativa realizada perante a instituição financeira requerida. Ressalta-se que, em demandas envolvendo supostas fraudes bancárias, a responsabilidade da instituição financeira e a regularidade da operação impugnada demandam análise aprofundada, especialmente quanto aos mecanismos de autenticação utilizados e à existência ou não de falha na prestação do serviço. Todavia, a manutenção da cobrança de débito cuja origem é controvertida, em valor expressivo, durante o curso da demanda, poderá ocasionar prejuízos de difícil reparação à parte autora, especialmente diante da possibilidade de incidência de encargos, agravamento da dívida e eventual restrição de crédito. Por outro lado, a medida mostra-se reversível, uma vez que, caso demonstrada posteriormente a regularidade da operação, a cobrança poderá ser retomada. Dessa forma, mostra-se adequada a concessão parcial da medida, limitada à preservação da situação jurídica discutida, sem antecipação da solução definitiva da controvérsia. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a requerida: a) suspenda a exigibilidade dos lançamentos impugnados pela parte autora, referentes à operação objeto da presente demanda; b) se abstenha de realizar cobranças, lançamentos de encargos, juros e multas decorrentes exclusivamente da operação discutida, enquanto pendente a análise judicial da controvérsia; c) se…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.