Processo 1099212-29.2025.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1099212-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE REGIONAL DA BAHIA LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOABE SANTOS BRITO - BA38591 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Fato Tributário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela UNIVERSIDADE REGIO
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