Processo 1099376-55.2025.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1099376-55.2025.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: JOÃO VICTOR DUTRA RODRIGUES Impetrados: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTROS SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO VICTOR DUTRA RODRIGUES contra ato supostamente ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao PRESID
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