Processo 1099435-79.2025.4.01.3300
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1099435-79.2025.4.01.3300 AUTOR: ALMIR DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Pretende o acionante a concessão do benefício de aposentadoria (NB 210.602.824-0), requerido administrativamente em 17/09/2025. No caso de prestações de trato suce
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