Processo 1099584-87.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099584-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cleide Nogueira Christovam de Paula - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E DAS HORAS-EXTRAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA COM PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E DAS HORAS-EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE (COMO O NOME JÁ INDICA), E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS POSTULADAS. VERBA QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE FORMA IRREVERSÍVEL, VERIFICADAS A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA E A CONTINUIDADE DO LABOR. TEMA 424, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSTILAMENTO DEVIDO. (4) A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 REFORÇA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.  INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.   I. CASO EM EXAME   RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A INCLUIR O ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.  III. RAZÕES DE DECIDIR   O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).   AS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA.   A EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS VIOLARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 424 E EM PRECEDENTES RECENTES, QUE RECONHECEM A INCLUSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES.  A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 REFORÇA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.  O…

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