Processo 1099657-09.2023.4.01.3400

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1099657-09.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAITON JOAO NUNES DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA GOMES DA SILVA - DF65572-A e SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): LAITON JOAO NUNES DE REZENDE REGINA GOMES DA SILVA - (OAB: DF65572-A) SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - (OAB: DF68576-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458185916) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1099657-09.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099657-09.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAITON JOAO NUNES DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA GOMES DA SILVA - DF65572-A e SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1099657-09.2023.4.01.3400 APELANTE: LAITON JOAO NUNES DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: REGINA GOMES DA SILVA - DF65572-A, SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LAITON JOÃO NUNES DE REZENDE, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora tenha sido reformado por atingir a idade-limite, foi posteriormente diagnosticado com leucemia crônica tipo B, evoluindo para quadro de invalidez total e permanente. Sustenta que tal circunstância justifica a revisão do ato de reforma, com base no art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/1980, para que lhe sejam concedidos proventos calculados com base no soldo do posto imediatamente superior. Sustenta que houve omissão da administração quanto à condição de saúde superveniente e que o reconhecimento da invalidez já fora feito para fins de isenção tributária. Aponta, ainda, afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e segurança jurídica, além de invocar as Súmulas 346 e 473 do STF sobre a possibilidade de revisão de atos administrativos. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, reconhecido o direito à reclassificação da reforma e ao recebimento dos proventos do posto superior, com o pagamento das diferenças devidas e condenação da União nas custas e honorários. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1099657-09.2023.4.01.3400 APELANTE: LAITON JOAO NUNES DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: REGINA GOMES DA SILVA - DF65572-A, SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia diz respeito à possibilidade de melhoria de reforma do apelante para obter a remuneração do grau hierárquico imediato, com base no art. 110, §1º da Lei n. 6.880/1980, por invalidez superveniente. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei nº…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.