Processo 1099681-48.2022.8.26.0100

TJSP • Recuperação Judicial

Tribunal
Número CNJ
1099681-48.2022.8.26.0100
Classe
Recuperação Judicial
Órgão Julgador
Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Última publicação
08/05/2026
Partes
29

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Bruno Kormes - - Luiz Fernando Solano Navarro - - Itaú Unibanco S.A e outros - Marina Marino Medeiros Silva - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Oliveira Filho e Scolari Neto Participacoes Ltda - - Diogo Ragoni de Souza Vespoli - - Marcel Alimentos Ltda. - - Datasite Brasil Administração de Informação e Documentos Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Nazapack Embalagens Ltda - - Camila Fernanda de Oliveira - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltda. - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Dialdata Telecomunicacoes Ltda. - - Souza Maas Assessoria Empresarial Ltda. - - Chede Dedetizacao e Desentupimento Ltda - - Machado, Mayer, Sendacz e Opice Advogados - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli. - - SRE Comércio de Alimentos Eireli. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca. - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas. - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli - - SRE Comércio de Alimentos Eireli - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Amade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli - - BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - EDANBANK S.A. - - LG Informática Ltda. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis e outros - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Consórcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Smash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Printbag Embalagens S.a - - Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Sa - - Talita Silva de Oliveira - - Alessandro Pereira Campos - BANCO BRADESCO S/A - SEIDOR-TECNOLOGIA DA INFORMACAO e outros - NUBIA DE MACEDO KELLER - - Vera Lucia de Oliveira Souza - Guidara Indústria e Comércio de Alimentos Eireli e outros - Vistos. 1. Fls. 10173/10176: último pronunciamento judicial, que (i) reiterou as determinações anteriores quanto à regularidade fiscal, destacando a necessidade de acompanhamento dos relatórios mensais e da atualização das tratativas tributárias, com fixação de prazo para a prestação de novas informações; (ii) apreciou os pedidos de habilitação e impugnação de crédito, assentando-se que tais pretensões deveriam ser veiculadas por meio de incidentes próprios, a serem protocolados no sistema E-PROC, não se admitindo processamento administrativo amplo; (iii) registrou a apresentação dos relatórios mensais de atividades referentes aos meses de agosto e setembro de 2025, determinando-se a ciência aos credores; (iv) reconheceu o cumprimento da ordem de apresentação dos termos de adesão de credores parceiros, nada mais havendo a deliberar a respeito; e (v) determinou a intimação das Recuperandas para manifestação acerca do encerramento da recuperação judicial, bem como da Administradora Judicial para apresentação de parecer quanto ao cumprimento do plano, inclusive no que se refere às obrigações fiscais. 2. Fls. 10177/10180: o Estado do Rio de Janeiro apresentou petição na qual requereu a restituição de prazo, sob o fundamento de não ter sido intimado acerca do processamento da recuperação judicial. Ademais, pleiteou que…

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