Processo 1099868-51.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1099868-51.2025.8.11.0041. AUTOR: JOAO PEDRO SANTANA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOÃO PEDRO SANTANA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição do Processo Administrativo Ambiental nº 39112/202
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