Processo 1099873-73.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n.º 1099873-73.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo em Razão da Nulidade Absoluta Cumulada com Reparação por Danos Morais, ajuizada por ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando: (a) a declaração de nulidade absoluta do ato administrativo que registrou sua “demissão a pedido”, publicada no Boletim Geral Interno d
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