Processo 1100441-89.2025.8.11.0041

TJMT • Ação Popular

Tribunal
Número CNJ
1100441-89.2025.8.11.0041
Classe
Ação Popular
Órgão Julgador
Vara Especializada em Ações Coletivas
Última publicação
27/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1100441-89.2025.8.11.0041; Certifico que os embargos de declaração (231011275) foram protocolados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso dentro do prazo legal. Certifi

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