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Início › STJ › Processo 1100640-83.2025.8.13.0000
STJ

1. Ministério Público Federal (agravante) x 2. Eduardo Salatiel de Oliveira (agravado)

Processo nº 1100640-83.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 1100640-83.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (agravante) em face de 2. Eduardo Salatiel de Oliveira (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (interessado)Polo ativo
2. Eduardo Salatiel de Oliveira (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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