Processo 1100876-63.2025.8.11.0041
TJMT • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1100876-63.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT em face de LEAF Serviços Empresariais Ltda EPP, com fundamento na Lei n.º 7.347/1985, na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Narram os autores, em síntese, que a Investigação Prelimin
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