Processo 1101022-07.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1101022-07.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização, na qual se discute a legalidade de cobranças de valores excedentes ao fina

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