Processo 1101462-03.2025.8.11.0041

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1101462-03.2025.8.11.0041

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/AAutor

Advogados

BRUNO FERREIRA ALEGRIAAdvogado

PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIAAdvogado

BIANCA MOTA DOS SANTOSAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1101462-03.2025.8.11.0041. AUTOR: EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de

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