Processo 1101924-38.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101924-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Mariana Fleck - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE LANÇAMENTO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024. LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL DO REAJUSTE DO IMPOSTO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 17.719/2021. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA BUSCA A ANULAÇÃO/REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU DOS ANOS DE 2022 A 2024, ALEGANDO REAJUSTE IRREGULAR DO VALOR DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL, EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 17.719/2021. 2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024 DO SQL Nº 086.146.0035-6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO § 6º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013 DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO DO IPTU, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LEI Nº 17.719/2021 INTRODUZIU UMA EXCEPCIONALIDADE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, APLICÁVEL A TODOS OS IMÓVEIS, SEMDISTINÇÃO ENTRE EDIFICADOS OU NÃO. 2. A REGRA EXCEPCIONAL DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DO TRIBUTO AO IPCA, LIMITADO A 10%, DEVE SER RESPEITADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PROVIDO. 2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL DO AUMENTO DO IPTU, CONFORME O § 6º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, APLICA-SE INDISTINTAMENTE A TODOS OS IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, ART. 9º, §§ 4º, 6º, 7º E 8º; LEI MUNICIPAL Nº 17.719/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009378-95.2023.8.26.0053, REL. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023667-67.2022.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) - Paula Andrea Messeder Zahluth (OAB: 525673/SP) - Katherine Fleck Guerreiro (OAB: 226447/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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