Processo 1102200-35.2025.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo 1102200-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nelson do Amaral - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NELSON DO AMARAL contra ato imputado ao Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio do qual pretende seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU, relativo à fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 204.919 do 4º Ofi
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