Processo 1102260-61.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1102260-61.2025.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da sentença (ID 230357896). O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1388 do STJ e do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (com redação dada pela Lei nº 14.365/2022). Argumenta que a f
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