Processo 1102617-98.2024.4.01.3400
TRF1 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1102617-98.2024.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPÓRIO DIVA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Pretende a extinção da execução. Para tanto, sustenta que: (i) a CDA está eivada de nulidade, por não o
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