Processo 1102861-77.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1102861-77.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ELIEZER CARLOS BUENO DE OLIVEIRA - Vistos. Prioridade (ESTATUTO IDOSO) ELIEZER CARLOS BUENO DE OLIVEIRA e MARIA SIRLEY FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificado(s) na inicial, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n. 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (vinculado à PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar para determinar: (i) a
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