Processo 1102992-42.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1102992-42.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por M. DA GRACA CORREIA DE MELO LTDA, contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SARP) e outro, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 273/2023 – SEFAZ e Portaria nº 81/2016-SEFAZ, po
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