Processo 1103457-51.2025.8.11.0041
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1103457-51.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ALEXANDRE GONCALVES DE MATOS RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À PENALIDADE DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO EXPRESSA PEL
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