Processo 1103574-42.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1103574-42.2025.8.11.0041. AUTOR: GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 158216 e a consequente anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2024633818, orig
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