Processo 1104005-86.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1104005-86.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Y.g. Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos. Cuida de Mandado de Segurança no qual se requer a concessão da medida liminar para assegurar à Impetrante o direito à arrecadação do ITBI calculada unicamente sobre o valor real do negócio jurídico, correspondente a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), afastando em definitivo a aplicação do valor venal de referência, autorizando o pree
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