Processo 1104425-91.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1104425-91.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Rodrigues - - João Vitor Rigo Doimo - - Mariana Matias Rosário - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. É o caso de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, diante da manifesta ilegitimidade passiva do réu e da incompetência territorial absoluta deste
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