Processo 1104495-11.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1104495-11.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Paulete Rachid Cursino - - Jeny Rachid Cursino dos Santos - - Cristina Rachid Cursino - Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação do feito (Estatuto do Idoso). Anotado. 2) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por Paulete Rachid Cursino, Jeny Rachid Cursino dos Santos e Cristina Rachid Cursino em face de ato praticado pelo Secretário da Fazenda e Planejamento do Est
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