Processo 1104609-81.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1104609-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Rodrigues da Silva Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais a título de IPTU, dos exercícios de 2021 a 2025, relativos ao imóvel cadastrado sob o nº033.057.0796-8. Citado, o Município ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do
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