Processo 1104667-40.2025.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO: 1104667-40.2025.8.11.0041 (PJE 05) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora opôs embargos de declaração no ID. nº213974376, por este motivo, determino que a Secretaria Unificada da Fazenda Pública certifique tempestividade do recurso. (ID. nº213
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