Processo 1104823-72.2025.8.26.0053

TJSP • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1104823-72.2025.8.26.0053
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
23/09/2025
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Processo 1104823-72.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Rodrigo Franco Sittinieri - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Rodrigo Franco Sittinieri em face de ato do Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, consistente na suspensão integral de seus vencimentos com fundamento no artigo 70 da Lei Estadual nº 10.261/1968, por conta de sua prisão cautelar. Sustenta o impetrante que a medida é inconstitucional por violar

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