Processo 1104863-20.2026.8.26.0053

TJSP • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1104863-20.2026.8.26.0053
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
08/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

Processo 1104863-20.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade Fiscal - Bdk Administração de Bens Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante emende a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, visto que, na inicial, indica, de forma alternativa, o Secretário Municipal da Fazenda e/ou o Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança do Município de São Paulo, sem individualizar adequa

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