Alexandre Daibert Scapin x Danilo de Souza

Processo 1105104-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dionisio Ribeiro - - Viviane Aparecida Correia Pereira - - Alexandre Daibert Scapin - - Danilo de Souza - - Elcio Leal - - Josimar Serafim Martins - - Tiago Francisco de Almeida - - Paulo Vinicius de Sateles - - Silvian Valeria da Silva - - Flavio Guedes dos Santos - - Paulo Henrique Oliveira Souza - - Thiago Henrique Santos Passos - - Daniel Jose dos Santos - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I -DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA Em caso de condenação da parte executada , durante a fase de transição do JEFAZ, o cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, sendo vedada a instauração de incidentes autônomos, os quais deverão ser extintos ou rejeitados. Previamente ao cumprimento de sentença, as partes deverão verificar a existência de eventual obrigação de fazer pendente. O ente público disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar proposta de pagamento, nos moldes da denominada execução invertida. Os títulos judiciais que versem sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas, gratificações, auxílio-transporte e auxílio-alimentação dispensam apostilamento no prontuário do servidor, por se tratar de matéria fiscal, não relacionada diretamente à sua situação funcional. Na hipótese de ausência de cumprimento espontâneo ou de discordância quanto aos cálculos apresentados, a parte exequente…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2026 1105104-28.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1105104-28.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Alexandre Daibert Sacpin; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrido: Danilo de Souza; Advogado: Mauro D