Processo 1105214-27.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105214-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariza Akemy Yonamine Hashimoto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; E (II) SE A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PRELIMINAR SUSCITADA FOI REJEITADA NA R. SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (4) GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO. VERBA INSTITUÍDA PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS À MUNICIPALIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM UNIDADES MUNICIPALIZADAS. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.510/2003. (5) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (6) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORAS ESTADUAIS CEDIDAS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, PAGA HABITUALMENTE E EM VALOR FIXO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 4. A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVALECE FRENTE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A INCLUSÃO DE VERBAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DOS DIREITOS SOCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º. LEI MUNICIPAL Nº 13.510/2003, ARTS. 1º, 3º E 4º. LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1077941-44.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1080993-14.2024.8.26.0053, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.07.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1080990-59.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.04.2025. (TJSP; RECURSO…

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