Processo 1105474-60.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1105474-60.2025.8.11.0041. AUTOR(A): SANTA ELIDA MARQUES REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Santa Elida Marques em face de Banco Crefisa S/A, processada sob o rito comum, em que se discute a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciár
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