Processo 1105797-88.2025.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1105797-88.2025.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. D. B. -. V. D. C. S. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e condenatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por H. D. B. -. V. D. C. S. em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, o afastamento de entraves sistêmicos relacionados
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