Processo 1106087-90.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1106087-90.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Vipe Serviços e Transportes Eireli - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie a juntada dos documentos que comprovem sua hipossuficiência (balanço patrimonial e íntegra das três últimas declarações de IRPJ, se declarante), observando o quanto determina a Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
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