Processo 1106740-29.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1106740-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rafael Ferro de Andrade Melo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que a embargante alega a ocorrência de julgamento extra petita na sentença embargada, já que foi deferida a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, o que não foi pedido na inicial. O embargado manifestou-se, alegando ausên
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