Processo 1106862-08.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1106862-08.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR DURANTE PERÍODO DE INTERNAÇÃO - Camila Hanssen de Camargo Barbosa - Vistos. É caso de incompetência do Núcleo para o processo e julgamento da causa. Com efeito, segundo disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 10.586/2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ""O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sistema Único de Saúde - SUS" do Tribunal de Justiça do Estad
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