Processo 1106900-10.2025.8.11.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003594-25.2025.8.11.0041 Exequente: ADRIANA AMORIN DOS SANTOS Executado: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deflagrado por MARLENE GONDIM DE ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores decorrentes da condenação proferida na Ação Coletiva nº 0026837-74.2009.8.11.0041 (indenização de licença-prêmio não gozada). O execut

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