Processo 1107096-77.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1107096-77.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JACIRA BALIANA DE PAIVA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). Fundamento e decido. Constata-se que os pressupostos de constit
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