Processo 1107254-79.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107254-79.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliete Aparecida da Cruz Navarro - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.359 DO STF. ABONO COMPLEMENTAR. PISO SALARIAL DOCENTE. CARGA SUPLEMENTAR. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.359/STF. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO) NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR. A RECORRENTE SUSTENTA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA OU SE CONSTITUI MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA ABRANGIDA PELO TEMA Nº 1.359 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE CONTROVÉRSIAS SOBRE FUNDAMENTO LEGAL E REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES POSSUEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 1.359). A DEFINIÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM A CARGA SUPLEMENTAR DOCENTE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E FATOS, ATRAINDO OS ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF RESTRINGE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO INAPLICÁVEL POR ANALOGIA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES EM SEDE DE RECLAMAÇÃO NÃO SUPERAM TESES FIRMADAS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE AS VERBAS QUE INTEGRAM O CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 AO ABONO COMPLEMENTAR DO PISO SALARIAL DOCENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, I, "A"; LEI Nº 11.738/2008; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.359; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STF, SÚMULAS 279 E 280; STF, RCL 72.927. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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