Processo 1108185-82.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1108185-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabíola Correia Ebram Dreux - - Roseli Terezinha Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores públicos, objetiva a inclusão da(s) verba(s) Piso Salarial Docente, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Complexidade de Gestão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte, bem como o pagamento d
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