Processo 1108479-37.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108479-37.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Geraldo Carvalho de Melo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 810/STF, EC Nº 113/2021 E OBSERVÂNCIA DA EC Nº 136/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DETALHAR OS MARCOS TEMPORAIS DE APLICAÇÃO DA EC Nº 136/2025; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA EC Nº 136/2025, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.4. A DECISÃO FIXA CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE FORMA COERENTE COM A EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA OU EXTERNA.5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA POSSUEM CARÁTER DINÂMICO E SÃO DEFINIDOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.6. OS TEMAS 810/STF E 905/STJ PERMANECEM VÁLIDOS COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS E NÃO FORAM SUPERADOS PELA EC Nº 136/2025.7. A EC Nº 136/2025 ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS DE 2% AO ANO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, CONFORME ART. 97, § 16, DO ADCT, ASPECTO JÁ OBSERVADO NA DECISÃO EMBARGADA.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, LIMITANDO-SE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE NORMA SUPERVENIENTE. 2. INEXISTE CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO ADOTA CRITÉRIOS COERENTES COM A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL. 3. A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PODE SER COMPLEMENTADA NA FASE DE EXECUÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ARTS. 80 E 81; ADCT, ART. 97, § 16 E § 16-A; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, AGINT NO ARESP Nº 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.10.2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor…

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