Processo 1109715-77.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1109715-77.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: OESTERGAARD S.A IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. OESTERGAARD S.A. impetrou mandado de
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